ARTIGO – ACSP

O Simples Nacional na UTI da Reforma Tributária

Aprovado no dia 17 de dezembro, o projeto de lei que regulamenta as mudanças na Reforma Tributária apresenta isenções e reduções de tributos para alguns setores. Essas alterações realizadas, entretanto, são prejudiciais ao pequeno empresário, que sofrerá desvantagem competitiva diante das grandes empresas.

A perda de competitividade é uma preocupação real para os pequenos empresários, que devem sair do Simples Nacional e passarão a pagar uma alíquota única de 26%, considerada a maior do mundo. Se em mais de 170 países o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é uma tributação única e compatível para os regimes estabelecidos, sem prejuízos aos empresários, porque aqui no Brasil precisamos tributar por igual, pequenas e grandes empresas, prejudicando o pequeno empreendedor na geração de créditos?

Os reflexos negativos na economia vão começar a dar sinais muito antes do previsto. A inviabilização das empresas do Simples Nacional, que representa 95% do total delas no  Brasil, é um deles. Das 24 milhões de empresas do País, aproximadamente 9 milhões estão incorporadas no Simples Nacional e 14 milhões são MEIs.

É difícil imaginar que um regime desenvolvido para dar força, incentivo e reduzir a informalidade do pequeno e empresário chega às vias de tornar o negócio insustentável, tendo que pagar uma alíquota cheia, que comprometerá seu capital de giro.

Já sabemos quais serão as consequências na economia: desemprego e aumento da informalidade. É inconcebível pensar em produtividade e crescimento econômico dessa forma. A isonomia fiscal é o caminho.

Fonte: Eletrolar News Ed. 165