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Via Varejo pode ter que pagar multa por atraso de produto

Empresa perdeu uma disputa com o Ministério Público de São Paulo

A Via Varejo (dona das redes Casas Bahia e Ponto Frio) terá que incluir em seus contratos a possibilidade de pagar multa em caso de atraso na entrega de produtos ou a devolução de dinheiro do consumidor que desistir da compra. A empresa perdeu uma disputa com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cabe recurso.

Fonte: Valor Econômico

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