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OMC condena incentivos ao setor de informática

O maior impacto deve ocorrer em programas que ainda estão em vigor e afetam diretamente a indústria de tecnologia.

A Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou, ontem 13.12, cinco de sete programas de incentivos tributários adotados pelo Brasil em sua política industrial. O governo brasileiro comemorou o fato de que algumas das condenações em primeira instância foram revertidas, permitindo que dois programas sejam mantidos para apoiar a exportação.

A decisão, no entanto, coloca um limite à política que poderá ser adotada no País daqui para frente. Os programas, criados ainda sob o governo de Dilma Rousseff, distribuiriam R$ 25 bilhões em bondades fiscais e foram denunciados à OMC em 2015 pela União Europeia e pelo Japão por criarem vantagens indevidas a produtores nacionais, prejudicando os produtos estrangeiros. Com a decisão da OMC, os responsáveis pela denúncia podem retaliar o Brasil em caso de descumprimento.

O maior impacto deve ocorrer em programas que ainda estão em vigor e afetam diretamente a indústria de tecnologia. A Lei de Informática, por exemplo, vence apenas em 2029 e o Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays) vence em 2022.

Hoje, as empresas que se beneficiam da Lei de Informática conseguem uma redução de até 80% no pagamento de IPI. Com isso, o produto fabricado no Brasil ganha uma vantagem em relação ao importado, o que é proibido pelas regras internacionais.

Em janeiro, abre-se o prazo para que Bolsonaro negocie com europeus e japoneses como irá implementar a decisão. Ele tem a opção de reformar profundamente os programas ou simplesmente encerrá-los – o que, legalmente, não é tão simples.

Novo governo.

Se em um primeiro momento a OMC exigia 90 dias para desmontar os subsídios, a nova decisão deixa mais tempo para que Bolsonaro negocie um novo prazo. Em Brasília, membros da equipe de transição indicaram que a decisão da OMC é “bem-vinda”, já que o novo governo já estava avaliando a retirada de incentivos..

Três dos programas condenados pela OMC já foram encerrados: o Inovar-Auto, a Lei de Inclusão Digital e o Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital. O Inovar-Auto que beneficiava a o setor automotivo foi substituído pelo Rota 2030 sancionado pelo presidente Michel Temer na terça-feira (11.12).

Dois programas que beneficiam os exportadores brasileiros foram absolvidos pela OMC: o Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras (Recap) e Programa Preponderantemente Exportador (PEC).

Victor Lopes, advogado da área de comércio internacional do escritório Demarest, explicou o que fez a OMC mudar de opinião. “O argumento que venceu é de esses programas não são subsídios a exportação. Mas fazem parte de uma medida para evitar o acúmulo de crédito fiscal”, disse.

Procuradas, a Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e a Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores (Abisemi) não comentaram a decisão.

Fonte: O Estado de S. Paulo

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