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MP 810, que mexe na Lei de Informática, deve ser votada hoje (03.04)

A MP 810 autoriza as empresas beneficiadas pela Lei de Informática a reinvestirem os recursos em P&D que não foram comprovados nos últimos 10 anos


A comissão mista que analisa a Medida Provisória 810/17 reúne-se nesta terça-feira (03.04) para votar o parecer do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). A MP amplia o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes. A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada.

O texto do governo altera a Lei da Informática Nacional (8.248/91) e a Lei de Informática da Suframa (8.387/91), que concedem incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação que investirem 5% do faturamento bruto em P&D — as novas regras reduzem esse percentual a até 2,7%.

Esta alteração se faz necessária para permitir que as empresas que não conseguirem comprovar os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento exigidos pelas leis como contrapartida ao incentivo fiscal, façam novamente esses investimentos, sem correrem o risco de perderem os incentivos ou terem que devolver o dinheiro da redução tributária dos últimos 10 anos.

Fonte: Tele.Síntese

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