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Contrapartidas de subsídio à indústria não foram cumpridas, afirma TCU

Entre 2006 e 2014, foram mais de R$ 25 bilhões em incentivos via descontos no IPI, entretanto, as empresas deveriam ter investido 5% disso em pesquisa e desenvolvimento. Acordo não foi honrado

Industria
Levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União) há quatro anos revelou que cinco dos principais programas de estímulo à indústria brasileira por meio de subsídios foram mantidos sem a garantia de que as contrapartidas fossem cumpridas.

Nesse relatório, os auditores analisaram as leis de informática, a Lei do Bem, o Padis (semicondutores e displays), o PATVD (TV digital) e o Inovar-Auto, que consumiram cerca de R$ 52 bilhões até o final de 2016.

O caso mais gritante foi o da lei da informática, um programa voltado aos fabricantes de computadores.

Entre 2006 e 2014, foram mais de R$ 25 bilhões em incentivos via descontos no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) —as empresas deveriam ter investido 5% disso como contrapartida em pesquisa e desenvolvimento.

Em 2010, houve uma auditoria nesses números e se descobriu que metade das 510 empresas beneficiadas não tinha efetivado as contrapartidas. O caso está sob investigação do Ministério Público Federal em Campinas (SP).

Quem acompanha o assunto no governo afirma que não existem avaliações confiáveis sobre a efetividade desse gasto que, segundo o TCU, não está sujeito ao teto de gastos, medida da gestão Michel Temer que limita o crescimento das despesas primárias.

A nova legislação deixou de fora algumas despesas, entre elas, os subsídios.

O tribunal tenta monitorar esses gastos, mas enfrenta dificuldades tanto para saber valor dos subsídios e a efetividade dos programas.

Técnicos dizem que não se sabe se os programas fortaleceram cadeias produtivas e se empresas atraíram profissionais mais graduados e registraram patentes ou se houve ganho de produtividade.

Cancelamento
O governo também enfrenta dificuldades para conseguir reduzir gastos assumidos em gestões passadas.

Um exemplo é o PSI (Programa de Sustentação do Investimento), lançado na crise de 2008 para garantir empréstimos ainda mais subsidiados do BNDES ao setor produtivo. O programa já foi cancelado, mas exige gastos de cerca de R$ 10 bilhões com contratos remanescentes.

De acordo com o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, para reduzir o impacto dessa herança nas contas públicas, foram renegociadas as taxas de juros dos contratos, algo que ocorreu com PSI, Crédito Agrícola e Plano Safra.

Alguns programas acabam se mostrando insustentáveis. O Fies (para financiamento do ensino superior), por exemplo, precisou ser refeito e será relançado em junho.

Entre 2013 e 2014, foram financiados cerca de 700 mil estudantes. A inadimplência acima de 50% gerou perdas bilionárias e obrigou o Tesouro a destinar R$ 2,6 bilhões para ajustar as contas. Hoje, a inadimplência está em 24%.

Para o TCU, o programa é ineficaz porque ajudou empresas do setor a aumentarem seus ganhos e beneficiou, em sua maioria, estudantes que não precisavam dos recursos.

Outro lado

O Ministério da Fazenda afirmou que, para reduzir o volume de subsídios oferecidos pelo governo federal, tem cancelado programas, renegociado taxas de juros e, em alguns casos, reformulado políticas, caso do Fies, programa de financiamento para o ensino superior.

O Secretário de Acompanhamento Econômico do ministério, Mansueto Almeida, reconheceu o efeito das chamadas pedaladas fiscais no governo Dilma Rousseff (2011-2016) no aumento dos gastos de subsídios do ano passado, mas ponderou que não seria possível cortar os subsídios vigentes.

“Uma vez concedido, vira gasto obrigatório”, disse.

“Os subsídios representam boa parte do gasto público total. Eles vinham crescendo desde 2009 e vão começar a cair neste ano. Teremos uma redução considerável por tudo que estamos fazendo”, afirma o secretário.

Segundo Mansueto, boa parte da queda dos subsídios ocorrerá devido à mudança na taxa de juros dos financiamentos do BNDES quando entrar em vigor a TLP (Taxa de Longo Prazo).

A TLP foi criada neste ano pela atual equipe econômica para substituir a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) e tem como objetivo vincular a taxa de juros dos empréstimos (para quem pede dinheiro no banco) ao custo de captação de recursos no mercado pelo governo, que aproximadamente equivale à taxa Selic. A mudança passa a valer a partir de 2018.

Como parte dos gastos com subsídios se deve à diferença entre essas duas taxas (de captação e de empréstimos), o governo acredita que conseguirá assim reduzir essas despesas com mais vigor nos próximos anos.

Para o secretário, esse esforço de troca de taxas de juros é parte da explicação para a previsão de um crescimento de R$ 43 bilhões do gasto público total neste ano, cerca de R$ 30 bilhões abaixo do registrado no ano passado.

Fonte: Folha de S. Paulo

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