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  • 12/11/2018 | 10h11

O impacto positivo da “nova” Lei de Informática para a ampliação econômica do Polo Industrial de Manaus

Por: Appio Tolentino, superintendente da Suframa

O dilema existente entre crescimento e desenvolvimento econômico da Amazônia sempre passou pela leitura cognitiva dos impactos socioeconômicos produzidos pela Zona Franca de Manaus e sua capacidade inovadora e tecnológica.

Não há dúvida de que a Lei 8.387/91, ao ser publicada, produziu efeitos positivos, irradiados diretamente sobre o segmento de informática na ZFM. Também é inegável que precisa de revisão jurídica a fim de aprimorar aspectos pontuais, especialmente para promover fôlego e fluxo financeiro para as empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D).

Em 2018, a Lei 13.674, advinda da Medida Provisória 810/2017, alterou não só a Lei 8.248/91, mas sobretudo a Lei 8.387/91 (conhecida como Lei de Informática da ZFM). O diploma legal foi capaz de organizar algumas necessidades do setor de informática da ZFM.

Para os bens e serviços do setor tecnológico da informação e comunicação que forem industrializados na ZFM, serão concedidos alguns incentivos fiscais, desde que se atenham aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem.

Para tais incentivos também é preciso promover incremento de oferta de emprego na região, conceder maiores benefícios sociais (além daquilo já estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT), incorporar tecnologias de produtos aos processos de produção, valorizando o estado da arte e da técnica, manter níveis crescentes de produtividade e de competitividade, reinvestir os lucros na região e formar e capacitar recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico.

Naturalmente, nesse ambiente, as forças do mercado se chocam: empresas privadas – que almejam máxima lucratividade em curtíssimo prazo – e o Estado e a sociedade como um todo, que reagem aos fatos, à degradação econômica, às mudanças tecnológicas.

Ora, desenvolvimento pressupõe o crescimento do produto real per capita aliado à desconcentração da renda e da riqueza e redução da pobreza absoluta, da miséria. Isso ocorre quando a sociedade obtém melhores condições qualitativas de saúde, de nutrição, de educação, de moradia e de lazer, em todas as camadas sociais. Também requer melhores condições ambientais, que resultem de mudanças nos padrões de exploração das reservas naturais básicas, com desenvolvimento sustentável, cujo fator tecnológico tem sido variável imperiosa nesta questão.

Por essa razão, proporcionar às empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento na Amazônia brasileira reinvestir valores glosados, ou mesmo oferecer maior capacidade de parcelamento de valores não efetivamente cumpridos por razões de ordem formal, é acima de tudo construir pilares de segurança jurídica para a inovação na Amazônia.

Fonte: Revista Eletrolar News ed. 127

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